A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) que altera significativamente o sistema político-eleitoral brasileiro. O texto aprovado extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito, ao mesmo tempo em que amplia o mandato desses cargos para cinco anos.

A medida também atinge os parlamentares: deputados federais, estaduais, distritais, senadores e vereadores passarão a ter mandatos de cinco anos — atualmente, os mandatos são de quatro anos, exceto o dos senadores, que é de oito. Com isso, a proposta busca alinhar a duração dos mandatos em todas as esferas e unificar as eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário do Senado, com pedido de urgência para votação.

Mandato único e sem reeleição

A PEC determina que, a partir da mudança, quem ocupar cargos no Executivo não poderá disputar um segundo mandato consecutivo, mesmo que deixe o cargo antes do fim do mandato. A ideia é evitar o uso da máquina pública em benefício próprio durante a campanha à reeleição.

Já os cargos do Legislativo continuarão com possibilidade de reeleição, mas com mandatos de cinco anos. Assim, a cada cinco anos, toda a estrutura política do país passará por novas eleições — o que inclui o Senado, que deixará de eleger seus membros de forma alternada, como ocorre hoje.

Fim da eleição em fases para o Senado

Hoje, a eleição para o Senado acontece em dois turnos alternados: uma vez para renovar dois terços das cadeiras e, na eleição seguinte, um terço. A proposta aprovada muda esse sistema, prevendo a eleição simultânea dos 81 senadores a cada cinco anos.

A mudança foi incluída após emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ), com o argumento de que a alternância breve no Legislativo é mais saudável para a democracia. A proposta inicial previa dez anos de mandato para os senadores, mas foi alterada após pressão de parlamentares.

Economia e simplificação das eleições

Outro ponto defendido pelo relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é a unificação das eleições. Hoje, o Brasil vai às urnas a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e gerais. A proposta é que todas as eleições ocorram juntas a cada cinco anos, reduzindo custos operacionais, gastos públicos e otimizando o calendário político do país.

Segundo Castro, essa mudança também facilita a vida do eleitor, que poderá escolher todos os seus representantes de uma só vez, sem longos períodos de campanha.

Reeleição: um modelo superado?

A reeleição para cargos do Executivo foi instituída em 1997, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Agora, segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), é hora de corrigir o que considera um erro histórico. Para ele, a reeleição desvia o foco da administração pública, que passa a priorizar estratégias eleitorais em detrimento das políticas públicas.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da proposta original, reforçou esse ponto, dizendo que o objetivo da PEC é garantir uma disputa mais equilibrada e reduzir a vantagem dos ocupantes dos cargos.

O que muda na prática

• Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos (Executivo e Legislativo);

• Fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos;

• Unificação das eleições a cada cinco anos, a partir de 2034;

• Fim da renovação alternada das cadeiras do Senado — todos os senadores serão eleitos de uma só vez a partir de 2039;

• Mudança nas mesas diretoras do Legislativo, com mandatos de três e dois anos, sem reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.

A proposta ainda precisa ser aprovada no Plenário do Senado e depois seguir para a Câmara dos Deputados. Se aprovada nas duas casas, as novas regras passarão a valer gradualmente nos próximos ciclos eleitorais.