O programa Outorga Onerosa, promovido pela Prefeitura de Franca, já começa a gerar resultados concretos: dezenas de proprietários estão conseguindo regularizar seus imóveis de forma mais rápida e sem custos extras. Isso porque, com as mudanças na legislação sancionadas em fevereiro deste ano, o processo ficou mais acessível, especialmente para construções de até 200 metros quadrados, finalizadas até 30 de outubro de 2023.

A medida amplia os benefícios de uma lei que já existia desde dezembro de 2021, mas que atendia apenas imóveis com até 140 m². Agora, com a nova norma, o limite foi estendido e, para essa faixa, não há cobrança da outorga – uma vitória para quem deseja ter sua casa com a documentação em dia.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, cerca de 80 solicitações já foram protocoladas somente nos primeiros meses após a mudança. De 2021 a 2024, cerca de 3 mil imóveis deram entrada no processo de regularização, sendo que 800 estão atualmente em andamento.

O secretário Luiz Spirlandelli orienta que os interessados procurem um engenheiro ou arquiteto habilitado para dar início ao processo. Esse profissional será o responsável por montar a documentação necessária e encaminhar o pedido junto à Prefeitura.

Além da segurança jurídica para o proprietário, a regularização facilita futuras negociações, financiamentos e amplia o valor do imóvel no mercado.

Quem pode se beneficiar da nova lei?

• Imóveis residenciais de até 200m²

• Construídos até 30 de outubro de 2023

• Localizados em áreas urbanas dentro do município de Franca

Essa é uma grande oportunidade para quem construiu sem projeto aprovado e quer resolver a situação de forma legal, simples e sem custos adicionais.